AREsp 1809567 - DECISAO

AREsp 1809567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e o reconhecimento da litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito; manteve-se, ademais, a decisão sobre honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Unimed Rio Branco; Ré: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Tutela De Urgência, Home Care, Reembolso De Transporte Em UTI Aérea
Processo Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Tutela De Urgência Home Care +1 more

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Parties

Unimed Rio Branco

Ré

Central Nacional Unimed

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre ações
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e o reconhecimento da litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito; manteve-se, ademais, a decisão sobre honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.