AREsp 1843099 - DECISAO

AREsp 1843099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu litispendência em razão do ajuizamento praticamente simultâneo de ações com identidade fática, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea c por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA MARLENE MORAES DA SILVA; Recorrida/agravada: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

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Parties

MARIA MARLENE MORAES DA SILVA

Recorrente/agravante

autarquia ré

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ação acidentária e previdenciária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu litispendência em razão do ajuizamento praticamente simultâneo de ações com identidade fática, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea c por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publicar-se
  • Intimar-se as partes