REsp 1641836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do reconhecimento de litispendência atribuído pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.2 aos recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: Yara Clube de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litispendência, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 2
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 2

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Parties

Yara Clube de Marília

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de afastamento da litispendência sem reexame de provas
  3. 3 relação entre ação ordinária e mandado de segurança quanto à litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do reconhecimento de litispendência atribuído pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.2 aos recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno