AREsp 1673280 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória por tríplice identidade, não havendo omissão que ensejasse reforma; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: EMC Computer Systems Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Conexão Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento +2 more

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Parties

EMC Computer Systems Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter da relação entre embargos à execução fiscal e ação anulatória (litispendência vs conexão; art. 55, §2º, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória por tríplice identidade, não havendo omissão que ensejasse reforma; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.