AREsp 1230694 - DECISAO

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O agravo foi negado por defeito de fundamentação e ausência de prequestionamento: a alegação de omissão quanto aos arts. 535 e 458 do CPC/73 foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF), as questões relativas aos arts. 38 da Lei 8.212/91 e 170-A do CTN não foram prequestionadas (Súmula 356/STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto à distinção entre restituição e compensação (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do pleito recursal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: CONFEDERAL TRANSPORTE; Parte Transacionada: SESC/SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Transação, Compensação, Restituição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Judicial
Tributário Processual Civil Civil Litispendência Transação Compensação Restituição Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

CONFEDERAL TRANSPORTE

Agravado

SESC/SENAC

Parte Transacionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto aos arts. 535 e 458 do CPC/73
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 38 da Lei 8.212/91 e 170-A do CTN
  3. 3 distinção entre restituição e compensação e limitação do tribunal em decidir matéria não apreciada na sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por defeito de fundamentação e ausência de prequestionamento: a alegação de omissão quanto aos arts. 535 e 458 do CPC/73 foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF), as questões relativas aos arts. 38 da Lei 8.212/91 e 170-A do CTN não foram prequestionadas (Súmula 356/STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão quanto à distinção entre restituição e compensação (Súmula 283/STF), razão pela qual não se conheceu do pleito recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se