REsp 1710330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suscitando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF); o reconhecimento de litispendência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante / Polo Passivo: Município do Rio de Janeiro; Réu / Legitimidade Passiva Reconhecida: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Litispendência Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante / Polo Passivo

Estado do Rio de Janeiro

Réu / Legitimidade Passiva Reconhecida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) para reconhecer litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (suscitando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF); o reconhecimento de litispendência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a Súmula n. 211/STJ; e não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicada).