AREsp 1815911 - DECISAO

AREsp 1815911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentadamente reconheceu litispendência e coisa julgada em razão da identidade de matéria, partes e pedidos com a ação apensa cuja sentença homologatória transitou em julgado; afastar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015; por fim, foram majorados honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Autor: Fidelcina de Souza Moreira Braz; Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A.; Ré Em Ação Conexa: Liberty Seguros S.A.; Causador Do Acidente (parte Na Ação Indenizatória): Fernando Henrique Millani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros E Indenização (ação De Cobrança/indenização)
Direito Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros E Indenização (ação De Cobrança/indenização)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fidelcina de Souza Moreira Braz

Autor

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A.

Ré

Liberty Seguros S.A.

Ré Em Ação Conexa

Fernando Henrique Millani

Causador Do Acidente (parte Na Ação Indenizatória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações com suposta diferença no polo passivo
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre pedido de indenização já homologado
  3. 3 possível omissão/violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentadamente reconheceu litispendência e coisa julgada em razão da identidade de matéria, partes e pedidos com a ação apensa cuja sentença homologatória transitou em julgado; afastar essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015; por fim, foram majorados honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor das advogadas da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC/2015).