MS 21491 - DECISAO

MS 21491 - DECISAO

Houve litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária mencionada, pois ambos os feitos buscam, ao final, desconstituir os efeitos da sanção de demissão aplicada ao autor e sustentam a mesma causa de pedir; por isso, aplica-se o disposto nos arts. 10 e 317 do CPC e a segurança foi denegada nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Ailton de Freitas Braga Filho; Autoridade Coatora: Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Demissão, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Litispendência Prescrição Demissão Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

Ailton de Freitas Braga Filho

Impetrante

Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária n. 5037195-77.2013.404.7000/PR
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa
  3. 3 efeito da absolvição penal sobre o processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Houve litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária mencionada, pois ambos os feitos buscam, ao final, desconstituir os efeitos da sanção de demissão aplicada ao autor e sustentam a mesma causa de pedir; por isso, aplica-se o disposto nos arts. 10 e 317 do CPC e a segurança foi denegada nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.