AREsp 1839872 - DECISAO

AREsp 1839872 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os descontos mensais de R$ 41,08 decorram do mesmo contrato de cartão de crédito consignado, havendo tríplice identidade entre as ações e, assim, litispendência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ ROSA (JOSÉ); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Litispendência Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ROSA (JOSÉ)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações que discutem descontos mensais relativos ao mesmo cartão de crédito consignado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os descontos mensais de R$ 41,08 decorram do mesmo contrato de cartão de crédito consignado, havendo tríplice identidade entre as ações e, assim, litispendência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOSÉ.
  • Majo ro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados contra JOSÉ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.