REsp 1882996 - DECISAO

REsp 1882996 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão essencial da inclusão automática das prestações vincendas no pedido da primeira execução, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 c/c art. 489 §1º IV do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a matéria seja apreciada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.; Recorrida: Frances Guiomar Rava Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Litispendência, Artigo 323 Do Cpc/2015, Artigo 489, § 1º, IV Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Recursos Especial Litispendência Artigo 323 Do Cpc/2015 Artigo 489, § 1º, IV Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Recorrente

Frances Guiomar Rava Alves

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre duas execuções fundadas no mesmo título extrajudicial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão automática das prestações vincendas no pedido da primeira execução
  3. 3 aplicação do art. 323 do CPC/2015 ao âmbito da execução

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão essencial da inclusão automática das prestações vincendas no pedido da primeira execução, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 c/c art. 489 §1º IV do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a matéria seja apreciada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido