RHC 138895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou litispendência entre as ações penais: as denúncias envolvem contratos e termos aditivos distintos, há diferenças no polo passivo e inclusão de novo agente (Edison Lobão) com modificação do modus operandi, circunstâncias que afastam identidade de objeto/causa petendi; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; decisões monocráticas do Relator são permitidas pelo RISTJ e submetidas ao agravo regimental, e a união dos feitos poderia provocar tumulto processual.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON QUINTELLA FILHO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Competência Do Relator, Conexão, Continuidade Delitiva, Risco De Tumulto Processual
Processo Penal Litispendência Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Competência Do Relator Conexão Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 ocorrência de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou litispendência entre as ações penais: as denúncias envolvem contratos e termos aditivos distintos, há diferenças no polo passivo e inclusão de novo agente (Edison Lobão) com modificação do modus operandi, circunstâncias que afastam identidade de objeto/causa petendi; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; decisões monocráticas do Relator são permitidas pelo RISTJ e submetidas ao agravo regimental, e a união dos feitos poderia provocar tumulto processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.