REsp 1771546 - DECISAO

REsp 1771546 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual proposta na condição de substituto processual de filiados determinados, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO - SINTEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município de Várzea Grande.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Litispendência Ação Coletiva Substituição Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO - SINTEP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual proposta por sindicato em substituição processual de filiados determinados
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litispendência entre ação coletiva e ação individual proposta na condição de substituto processual de filiados determinados, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do Município de Várzea Grande.

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.