MS 27660 - DECISAO

MS 27660 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o presente mandado de segurança e o MS n. 27.385/DF, questão que o juízo deve conhecer de ofício nos termos do CPC art. 337, § 5.º, e que autoriza a extinção com fundamento na Lei n. 12.016/2009, art. 10, no CPC art. 485, V, e no RISTJ art. 34, XIX; em consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: Vilma Melo Freitas; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessado (anistiado): Antomar de Brito Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito; ordem denegada.
Legal Topics
Litispendência, Anulação De Portaria, Anistia Política, Pedido De Liminar, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Anulação De Portaria Anistia Política Pedido De Liminar Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Vilma Melo Freitas

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Antomar de Brito Freitas

Interessado (anistiado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre o presente mandado de segurança e o MS n. 27.385/DF
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 conhecimento de ofício da litispendência (CPC art. 337, § 5.º)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o presente mandado de segurança e o MS n. 27.385/DF, questão que o juízo deve conhecer de ofício nos termos do CPC art. 337, § 5.º, e que autoriza a extinção com fundamento na Lei n. 12.016/2009, art. 10, no CPC art. 485, V, e no RISTJ art. 34, XIX; em consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução do mérito; ordem denegada.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito