AREsp 1804430 - ACORDAO

AREsp 1804430 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos de convicção, concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Negou-se, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: COOM - CENTRO DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA DO MARANHAO LTDA; Agravado: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.; Agravado: ATHENAS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Litispendência, Validade Do Contrato, Cobrança De Aluguéis, Ação De Despejo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Litispendência Validade Do Contrato Cobrança De Aluguéis Ação De Despejo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOM - CENTRO DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA DO MARANHAO LTDA

Agravante

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Agravado

ATHENAS PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação de despejo e ação que questiona a validade do contrato e a cobrança de aluguéis
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise dos elementos de convicção, concluiu pela inexistência de litispendência entre as ações; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Negou-se, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé.