REsp 1928353 - DECISAO

REsp 1928353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações relativas a dispositivos que não foram apreciados pelo acórdão recorrido (arts. 286, I, do CPC/2015; art. 110 do CTN; art. 77 do Decreto 1355/1994) não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, e, quanto à controvérsia sobre a existência de litispendência entre os embargos e o mandado de segurança, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas/stj/stf, Conexão/continência, Base De Cálculo Do Pis/cofins Sobre Importação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Aduaneiro Litispendência Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança (art. 337, §§1º e 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações relativas a dispositivos que não foram apreciados pelo acórdão recorrido (arts. 286, I, do CPC/2015; art. 110 do CTN; art. 77 do Decreto 1355/1994) não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, e, quanto à controvérsia sobre a existência de litispendência entre os embargos e o mandado de segurança, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.