RHC 146894 - DECISAO

RHC 146894 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência, pois há pedido idêntico (HC n. 651.043/BA) com igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir já pendente nesta Corte, impedindo o processamento concomitante do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: FILIPPE REGO MEXIA SANTOS ou FILIPPE REGO MEXIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar

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Parties

FILIPPE REGO MEXIA SANTOS ou FILIPPE REGO MEXIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário
  2. 2 pedido de liberdade provisória ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência, pois há pedido idêntico (HC n. 651.043/BA) com igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir já pendente nesta Corte, impedindo o processamento concomitante do recurso ordinário.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.