RHC 147124 - DECISAO

RHC 147124 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 660.054/RJ, que versa sobre os mesmos atos coatores e cujo pedido liminar foi indeferido anteriormente, há litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do presente habeas corpus.

Parties
Impetrante: DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido, Decisão Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Litispendência Reiteração De Pedido Decisão Liminar

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 litispendência
  3. 3 indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 660.054/RJ, que versa sobre os mesmos atos coatores e cujo pedido liminar foi indeferido anteriormente, há litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do presente habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.