EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e considerando a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial (incluindo a exceção relativa à execução já iniciada), concluiu-se que o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não poderia subsistir diante da existência de writ anterior que formou coisa julgada, impondo-se a extinção de ofício da execução e dos embargos a ela vinculados.

Parties
Embargante: INSS; Embargada (exequente): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução De Ofício
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% (urv), Juros Moratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução, Prescrição, Início De Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Litispendência Coisa Julgada Substituição Processual Resíduo De 3,17% (urv) +5 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada (exequente)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/dupla coisa julgada entre mandados de segurança coletivos (MS 4.151/DF, MS 6.864/DF, MS 3.901/DF)
  2. 2 Identidade das ações coletivas (tríplice identidade adaptada à tutela coletiva)
  3. 3 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em casos de decisões coletivas e execuções iniciadas

Ratio Decidendi

Havendo mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e considerando a jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial (incluindo a exceção relativa à execução já iniciada), concluiu-se que o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não poderia subsistir diante da existência de writ anterior que formou coisa julgada, impondo-se a extinção de ofício da execução e dos embargos a ela vinculados.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.