EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial indicam que, na hipótese apresentada, deve prevalecer o primeiro título executivo formado ou, alternativamente, que a existência de duas coisas julgadas idênticas autoriza a extinção do segundo processo por ofensa à coisa julgada. Como o MS 6.864/DF não formou título executivo válido ante esse óbice, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações atinentes a índices de correção, termo inicial de juros e...

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução
Outcome
Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução; recursos prejudicados.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Substituição Processual, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Extinção Sem Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Qual decisão deve prevalecer quando há duas coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial indicam que, na hipótese apresentada, deve prevalecer o primeiro título executivo formado ou, alternativamente, que a existência de duas coisas julgadas idênticas autoriza a extinção do segundo processo por ofensa à coisa julgada. Como o MS 6.864/DF não formou título executivo válido ante esse óbice, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações atinentes a índices de correção, termo inicial de juros e...

Court Disposition

Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução; recursos prejudicados.

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Ficam prejudicados os recursos interpostos no âmbito destes embargos.