EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% em favor dos mesmos substituídos e havendo decisão anterior transitada em julgado que beneficiou os mesmos substituídos, a formação de título executivo pela segunda decisão está obstada pela coisa julgada; em face de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial (com as ressalvas e exceções apropriadas), a execução decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo judicial e deve ser extinta, tornando prejudicadas as alegações de mérito sobre índices, juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente Do MS 6.864/df
Outcome
Extinguiu de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução por óbice de coisa julgada
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Prescrição, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Extinção Sem Julgamento Do Mérito Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente Do MS 6.864/df

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos que reconhecem o resíduo de 3,17%
  2. 2 Qual decisão deve prevalecer quando formadas duas coisas julgadas (primeira ou segunda) e exceções aplicáveis
  3. 3 Se a execução decorrente do MS 6.864/DF formou título executivo judicial válido ou deve ser extinta

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% em favor dos mesmos substituídos e havendo decisão anterior transitada em julgado que beneficiou os mesmos substituídos, a formação de título executivo pela segunda decisão está obstada pela coisa julgada; em face de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial (com as ressalvas e exceções apropriadas), a execução decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo judicial e deve ser extinta, tornando prejudicadas as alegações de mérito sobre índices, juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extinguiu de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução por óbice de coisa julgada

Orders

  • Extinguir, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução
  • Publicar a decisão e intimar as partes