EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos tratavam do mesmo direito líquido e certo ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, caracterizando identidade relevante entre as demandas coletivas; diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ e considerando que havia execução já iniciada do primeiro título, a segunda coisa julgada não poderia prevalecer para formar título executivo. Assim, por ofensa à coisa julgada e litispendência parcial, a execução decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo e deve ser extinta, bem como os embargos à execução respectivos.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo
Outcome
Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandados de segurança coletivos que tratam do mesmo resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência da primeira ou segunda coisa julgada
  3. 3 Se a segunda coisa julgada forma ou não título executivo quando houver identidade de pedido e substituídos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos tratavam do mesmo direito líquido e certo ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, caracterizando identidade relevante entre as demandas coletivas; diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ e considerando que havia execução já iniciada do primeiro título, a segunda coisa julgada não poderia prevalecer para formar título executivo. Assim, por ofensa à coisa julgada e litispendência parcial, a execução decorrente do MS 6.864/DF não formou título executivo e deve ser extinta, bem como os embargos à execução respectivos.

Court Disposition

Extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.