EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e tendo o primeiro writ transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se o entendimento desta Corte e do precedente vinculante de que, nessas circunstâncias, a segunda coisa julgada não prevalece; assim, o segundo mandado de segurança não constituiu título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Embargos À Execução
Outcome
Extinta, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Resíduo De 3, 17%, Substituição Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Execução Mandado De Segurança Coletivo Resíduo De 3,17% +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido em ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos
  3. 3 prevalência temporal entre coisas julgadas e exceções (início de execução da primeira)

Ratio Decidendi

Havendo mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e tendo o primeiro writ transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se o entendimento desta Corte e do precedente vinculante de que, nessas circunstâncias, a segunda coisa julgada não prevalece; assim, o segundo mandado de segurança não constituiu título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Extinta, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.