EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que, nas hipóteses presentes, admite a prevalência da primeira coisa julgada quando já iniciada sua execução, concluiu-se que o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face do óbice de coisa julgada. Assim, não havendo o que executar, impõe-se a extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção, termo inicial dos juros e excesso...

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada / Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinta de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Juros Moratórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e identidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência (primeira vs. segunda coisa julgada)
  3. 3 Legitimidade das associações para impetração de mandado de segurança coletivo e efeitos para os substituídos

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que, nas hipóteses presentes, admite a prevalência da primeira coisa julgada quando já iniciada sua execução, concluiu-se que o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face do óbice de coisa julgada. Assim, não havendo o que executar, impõe-se a extinção, de ofício, de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção, termo inicial dos juros e excesso...

Court Disposition

Extinta de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução

Orders

  • Extinguir de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução
  • Publicar-se e intimar-se as partes