EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre os mandados de segurança coletivos quanto ao pedido e à causa de pedir e reconhecida a existência de coisa julgada anterior que originou execução já iniciada, aplica-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção e pela Corte Especial do STJ no sentido de que a segunda execução deve ser extinta; assim, o decisum do MS 6.864/DF não formou título executivo judicial válido para execução, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos correspondentes.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Sobre Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17%), Legitimidade Das Associações Para Execução
Processo Civil Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Extinção Sem Julgamento Do Mérito Reajuste Remuneratório (resíduo De 3,17%) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/parcialidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade entre causas em ações coletivas considerando os substituídos
  3. 3 prevalência da primeira coisa julgada quando já houve início de execução

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre os mandados de segurança coletivos quanto ao pedido e à causa de pedir e reconhecida a existência de coisa julgada anterior que originou execução já iniciada, aplica-se o entendimento consolidado pela Terceira Seção e pela Corte Especial do STJ no sentido de que a segunda execução deve ser extinta; assim, o decisum do MS 6.864/DF não formou título executivo judicial válido para execução, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos correspondentes.

Court Disposition

Extingue-se de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.