EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos e considerando precedentes do STJ que, na hipótese dos autos, privilegiam o título executivo constituído pelo mandado de segurança cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro e/ou cuja execução já teve início, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; assim, estando impedida a execução, deve ela e seus embargos ser extintas, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção, termo inicial e taxa de juros.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Legitimidade Ativa De Associações, Preclusão, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Legitimidade Ativa De Associações +4 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos e considerando precedentes do STJ que, na hipótese dos autos, privilegiam o título executivo constituído pelo mandado de segurança cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro e/ou cuja execução já teve início, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; assim, estando impedida a execução, deve ela e seus embargos ser extintas, tornando prejudicadas as alegações sobre índices de correção, termo inicial e taxa de juros.

Court Disposition

Extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extingo os respectivos embargos à execução