EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Considerando precedentes desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) sobre mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e reconhecendo existência de coisa julgada anterior entre as impetrações que alcançaram os mesmos substituídos, bem como aplicação da exceção quando a primeira decisão já teve início de execução, o tribunal concluiu que o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo judicial em face da coisa julgada anterior, impondo-se, de ofício, a extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, tornando prejudicadas as questões sobre índice de correção,...

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinguiu-se toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17%, Substituição Processual, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17% Substituição Processual +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência temporal da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Legitimidade das associações para impetrar mandado de segurança coletivo e efeitos para execução

Ratio Decidendi

Considerando precedentes desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) sobre mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e reconhecendo existência de coisa julgada anterior entre as impetrações que alcançaram os mesmos substituídos, bem como aplicação da exceção quando a primeira decisão já teve início de execução, o tribunal concluiu que o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo judicial em face da coisa julgada anterior, impondo-se, de ofício, a extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução, tornando prejudicadas as questões sobre índice de correção,...

Court Disposition

Extinguiu-se toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.