EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade material entre o mandado de segurança coletivo que deu origem ao título anterior e o mandado de segurança cuja execução é objeto dos presentes embargos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e pedido relativo ao resíduo de 3,17%), e considerando precedentes do STJ que permitem a prevalência do título anterior quando este já teve início de execução, o Tribunal concluiu que o título formado no MS 6.864/DF não se validou por ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual extinguiu de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações materiais deduzidas pelo INSS.

Parties
Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos
Outcome
Extinta de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Reajuste Remuneratório
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Reajuste Remuneratório

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/identidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência entre coisas julgadas formadas em momentos distintos
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre o mandado de segurança coletivo que deu origem ao título anterior e o mandado de segurança cuja execução é objeto dos presentes embargos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e pedido relativo ao resíduo de 3,17%), e considerando precedentes do STJ que permitem a prevalência do título anterior quando este já teve início de execução, o Tribunal concluiu que o título formado no MS 6.864/DF não se validou por ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual extinguiu de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações materiais deduzidas pelo INSS.

Court Disposition

Extinta de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução

Orders

  • Extinguir toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.