EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos), e, diante da existência de título judicial anterior e das precedentes desta Corte sobre a matéria, a execução decorrente do MS 6.864/DF não pôde formar título executivo válido por ofensa à coisa julgada; por isso, extinguiu-se de ofício toda a execução e os respectivos embargos, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices, juros e termo inicial.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade De Associações, Substituição Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e identidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência temporal/execução
  3. 3 formação de título executivo judicial em face de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (reconhecimento do direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos), e, diante da existência de título judicial anterior e das precedentes desta Corte sobre a matéria, a execução decorrente do MS 6.864/DF não pôde formar título executivo válido por ofensa à coisa julgada; por isso, extinguiu-se de ofício toda a execução e os respectivos embargos, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices, juros e termo inicial.

Court Disposition

extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se.