EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito dos substituídos ao resíduo de 3,17% e, considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial sobre a prevalência da primeira coisa julgada ou das exceções aplicáveis, concluiu-se que o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente desse mandado e dos respectivos embargos à execução.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução)
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos (MS 4.151/DF, MS 6.864/DF, MS 3.901/DF)
  2. 2 prevalência temporal entre coisas julgadas e exceções à prevalência da coisa julgada superveniente
  3. 3 formação de título executivo judicial em face de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito dos substituídos ao resíduo de 3,17% e, considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial sobre a prevalência da primeira coisa julgada ou das exceções aplicáveis, concluiu-se que o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente desse mandado e dos respectivos embargos à execução.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extingo de ofício os respectivos embargos à execução