EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Constatada identidade material entre mandados de segurança coletivos e, diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ sobre mandados coletivos que reconhecem idêntico direito dos mesmos substituídos, prevalece a primazia do título anteriormente formado quando admitem-se as exceções previstas (aqui havia execução iniciada do primeiro título); assim, por existir óbice de coisa julgada e não ter sido formado título executivo válido no segundo writ, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações incidentais sobre índices e juros.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Extinção Da Execução
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/parcialidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência
  3. 3 legitimidade e efeitos da substituição processual em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Constatada identidade material entre mandados de segurança coletivos e, diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ sobre mandados coletivos que reconhecem idêntico direito dos mesmos substituídos, prevalece a primazia do título anteriormente formado quando admitem-se as exceções previstas (aqui havia execução iniciada do primeiro título); assim, por existir óbice de coisa julgada e não ter sido formado título executivo válido no segundo writ, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações incidentais sobre índices e juros.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir toda a execução decorrente do MS 6.864/DF.
  • Extinguir os respectivos embargos à execução.