EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade substancial entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, de modo que formaram-se duas coisas julgadas sobre a mesma matéria. Em razão das peculiaridades da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos e dos precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, aplicou-se a solução que impede a formação de título executivo judicial pelo segundo writ, determinando-se a extinção, de ofício, da execução e dos embargos a ela relativos, por ofensa à coisa julgada do writ anterior.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução)
Outcome
Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Resíduo De 3, 17%
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Resíduo De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência
  3. 3 legitimidade de associações para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade substancial entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, de modo que formaram-se duas coisas julgadas sobre a mesma matéria. Em razão das peculiaridades da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos e dos precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, aplicou-se a solução que impede a formação de título executivo judicial pelo segundo writ, determinando-se a extinção, de ofício, da execução e dos embargos a ela relativos, por ofensa à coisa julgada do writ anterior.

Court Disposition

Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.