EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e, diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ — incluindo a aplicação da exceção relativa à execução já iniciada do primeiro título — concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido por afrontar coisa julgada; assim, deve-se extinguir de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela relacionados, tornando prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial de juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo
Processual Civil Direito Constitucional Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Legitimidade Para Execução De Título Coletivo

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e qual decisão deve prevalecer (primeira ou segunda coisa julgada)
  3. 3 Se o mandado de segurança posterior formou título executivo judicial válido

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, e, diante da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ — incluindo a aplicação da exceção relativa à execução já iniciada do primeiro título — concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido por afrontar coisa julgada; assim, deve-se extinguir de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela relacionados, tornando prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial de juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF.
  • Extingo os respectivos embargos à execução.