EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se que houve identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheciam o mesmo direito de resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; em face da jurisprudência desta Corte (terceira Seção e Corte Especial) e das peculiaridades das ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos, impõe-se a prevalência do primeiro título executivo formado, de modo que o mandado de segurança subsecundário (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial apto à execução. Assim, por ofício, deve-se extinguir toda a execução e os embargos à execução derivados do MS 6.864/DF, tornando prejudicadas as alegações de mérito relativas a índices, juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução)
Outcome
Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução por óbice de coisa julgada/identidade com writ anterior
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 qual decisão deve prevalecer em caso de duas coisas julgadas (primeira ou segunda)
  3. 3 efeito da substituição processual nas ações coletivas sobre identidade de pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheciam o mesmo direito de resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; em face da jurisprudência desta Corte (terceira Seção e Corte Especial) e das peculiaridades das ações coletivas de tutela de direitos individuais homogêneos, impõe-se a prevalência do primeiro título executivo formado, de modo que o mandado de segurança subsecundário (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial apto à execução. Assim, por ofício, deve-se extinguir toda a execução e os embargos à execução derivados do MS 6.864/DF, tornando prejudicadas as alegações de mérito relativas a índices, juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extingue-se, de ofício, toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução por óbice de coisa julgada/identidade com writ anterior

Orders

  • Extinguir toda a execução decorrente do MS 6.864/DF
  • Extinguir os respectivos embargos à execução