EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade de pedido e de substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito, e considerando precedentes desta Corte e da Corte Especial, prevalece, na situação concreta, o título formado pelo mandado de segurança anterior cuja execução já havia sido iniciada; em face da ofensa à coisa julgada, o mandado de segurança posterior (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial, sendo imperiosa a extinção de ofício da execução e dos embargos a ela relacionados, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices e juros.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Legitimidade Associativa, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Legitimidade Associativa +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e ocorrência de litispendência/coisa julgada
  2. 2 prevalência temporal entre coisas julgadas (primeira ou segunda) e exceções
  3. 3 eficácia do título executivo formado por mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo identidade de pedido e de substituídos entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito, e considerando precedentes desta Corte e da Corte Especial, prevalece, na situação concreta, o título formado pelo mandado de segurança anterior cuja execução já havia sido iniciada; em face da ofensa à coisa julgada, o mandado de segurança posterior (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial, sendo imperiosa a extinção de ofício da execução e dos embargos a ela relacionados, tornando prejudicadas as demais alegações sobre índices e juros.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir de ofício toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e os respectivos embargos à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.