EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da identidade de causa de pedir e dos substituídos beneficiados pelos mandados de segurança coletivos e da existência de coisa julgada anterior que obsta a formação de novo título executivo, o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo judicial válido; assim, por força da coisa julgada e da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que privilegia a decisão anterior já executada em casos análogos, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem exame do mérito das alegações sobre índice de correção, juros ou excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade De Associações
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Juros Moratórios +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e efeitos sobre a execução
  2. 2 prevalência temporal entre decisões transitadas em julgado e exceções (execução iniciada, ação rescisória)
  3. 3 legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo e substituição processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da identidade de causa de pedir e dos substituídos beneficiados pelos mandados de segurança coletivos e da existência de coisa julgada anterior que obsta a formação de novo título executivo, o decisum proferido no MS 6.864/DF não formou título executivo judicial válido; assim, por força da coisa julgada e da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que privilegia a decisão anterior já executada em casos análogos, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem exame do mérito das alegações sobre índice de correção, juros ou excesso de execução.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extingo toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.