REsp 1898649 - DECISAO

REsp 1898649 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que não havia omissão no acórdão recorrido nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; destacou-se que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva nas circunstâncias do caso e que o indeferimento da inicial antes da notificação da autoridade impetrada impede a aplicação do art. 515, §3º do CPC, justificando a manutenção do acórdão e o rejeitamento dos aclaratórios, com amparo em art. 932, IV, do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Indeferimento Da Inicial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Embargos De Declaração Omissão Judicial Indeferimento Da Inicial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte impetrante

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para discutir descumprimento de decisão judicial proferida em ação ordinária ajuizada por sindicato
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao não cabimento de mandado de segurança
  3. 3 litispendência entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo que não havia omissão no acórdão recorrido nem outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; destacou-se que não há litispendência entre ação individual e ação coletiva nas circunstâncias do caso e que o indeferimento da inicial antes da notificação da autoridade impetrada impede a aplicação do art. 515, §3º do CPC, justificando a manutenção do acórdão e o rejeitamento dos aclaratórios, com amparo em art. 932, IV, do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.