AREsp 1799148 - DECISAO

AREsp 1799148 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial porque a alegada ausência de litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a tríplice identidade verificada pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não se configurando omissão no acórdão recorrido; aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Empresa de Transportes Andorinha S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Execução Fiscal, IPVA, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Execução Fiscal IPVA Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Empresa de Transportes Andorinha S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de enfrentamento de pedidos subsidiários e de tese sobre ausência de litispendência
  2. 2 verificação de litispendência pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial porque a alegada ausência de litispendência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para afastar a tríplice identidade verificada pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não se configurando omissão no acórdão recorrido; aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial