REsp 1585895 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência e a regularidade da constituição em mora; a recorrente não comprovou, nem mesmo indiciariamente, o fato extintivo alegado (não recebimento do mútuo), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não prequestionadas na origem estão obstadas pela Súmula 211/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais fixados não se mostram irrazoáveis, razão pela qual não se admite reforma no especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ÁGUA BONITA REFLORESTAMENTO LTDA ME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Reconvenção, Constituição Em Mora, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Reconvenção Constituição Em Mora Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

ÁGUA BONITA REFLORESTAMENTO LTDA ME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência quando matéria idêntica é suscitada em contestação ou em ação autônoma
  2. 2 Validade da notificação para constituição em mora e índice aplicado para purgação da mora
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à alegação de não recebimento do mútuo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência e a regularidade da constituição em mora; a recorrente não comprovou, nem mesmo indiciariamente, o fato extintivo alegado (não recebimento do mútuo), cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não prequestionadas na origem estão obstadas pela Súmula 211/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais fixados não se mostram irrazoáveis, razão pela qual não se admite reforma no especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.