AREsp 1318668 - DECISAO

AREsp 1318668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão; examinou as questões suscitadas nos embargos e fundamentou a distinção entre as ações, reconhecendo que a condenação anterior abrangia o ressarcimento de pagamentos em duplicidade relativos ao mesmo período e partes, o que caracteriza litispendência e impede rediscussão probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: LUPO S/A; Ré: Expresso Maringá Transportes Ltda.; Ré Mencionada Nos Autos: AP Transportes Urgentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Litispendência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Do Transporte Litispendência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Repetição De Indébito Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

LUPO S/A

Agravante

Expresso Maringá Transportes Ltda.

Ré

AP Transportes Urgentes Ltda.

Ré Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 alegado alargamento do objeto da lide
  3. 3 alegada ausência de litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão; examinou as questões suscitadas nos embargos e fundamentou a distinção entre as ações, reconhecendo que a condenação anterior abrangia o ressarcimento de pagamentos em duplicidade relativos ao mesmo período e partes, o que caracteriza litispendência e impede rediscussão probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.