REsp 1847152 - DECISAO

REsp 1847152 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de litispendência em razão da tríplice identidade entre as demandas com base no acervo probatório; tal conclusão não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória/declaratória De Inexigibilidade, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc)
Tributário Processual Civil Litispendência Tríplice Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória/declaratória De Inexigibilidade Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória quando presente a tríplice identidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Questão sobre prejudicialidade externa (art. 313, V, CPC/2015) e sua alegação pela recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de litispendência em razão da tríplice identidade entre as demandas com base no acervo probatório; tal conclusão não pode ser reformada em sede de recurso especial sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.