AREsp 1788059 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre a existência de litispendência ou continência exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decidiu-se com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, reconhecendo inviabilidade de reforma sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO TESSAROLO LTDA; Agravado: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Continência Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO TESSAROLO LTDA

Agravante

Banco Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência versus continência entre ações
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites da produção antecipada de prova nos termos do art. 382, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a discussão sobre a existência de litispendência ou continência exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decidiu-se com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, reconhecendo inviabilidade de reforma sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.