AREsp 1836158 - DECISAO

AREsp 1836158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação de omissão foi genérica e sem demonstração de relevância (Súmula 284/STF); havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (prescrição e falta de legitimidade) (Súmula 283/STF); e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor (ação Coletiva): SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Para Execução, Prescrição Quinquenal, Omissão (prequestionamento), Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmulas)
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Para Execução Prescrição Quinquenal Omissão (prequestionamento) Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmulas)

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

SINTRAFESC

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto a dispositivo federal (art. 1.022, II, CPC) apta a permitir o recurso especial?
  2. 2 Configuram-se litispendência e renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva pela propositura de ação individual?
  3. 3 Há falta de legitimidade ativa do exequente para promover execução fundada em decisão coletiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação de omissão foi genérica e sem demonstração de relevância (Súmula 284/STF); havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (prescrição e falta de legitimidade) (Súmula 283/STF); e a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.