AREsp 1837210 - DECISAO

AREsp 1837210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrido corretamente entendeu pela inexistência de litispendência em razão de períodos diversos entre as ações.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Coletiva Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de litispendência e renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva (arts. 485, VI; 502; 503 do CPC; art. 104 do CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto recorrido corretamente entendeu pela inexistência de litispendência em razão de períodos diversos entre as ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.