AREsp 1864359 - DECISAO

AREsp 1864359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos violados e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por aplicação da Súmula 7/STJ quando o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à ilegitimidade ativa e prescrição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa para ingresso em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos violados e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por aplicação da Súmula 7/STJ quando o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.