AREsp 1836095 - DECISAO

AREsp 1836095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); no mérito, o TRF4 corretamente concluiu pela inexistência de litispendência em razão de períodos temporais distintos e ressaltou que a exceção do art. 104 do CDC exige ciência da ação coletiva nos autos da ação individual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Coletiva, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 104 Do CDC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Coletiva Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 104 Do CDC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); no mérito, o TRF4 corretamente concluiu pela inexistência de litispendência em razão de períodos temporais distintos e ressaltou que a exceção do art. 104 do CDC exige ciência da ação coletiva nos autos da ação individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se