AREsp 1851059 - DECISAO

AREsp 1851059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e por a prestação do provimento demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o reconhecimento de litispendência pelo acórdão recorrido por entender existir identidade jurídica entre as ações e vinculação entre Fazenda e SPPrev.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES SILVESTRE e OUTROS; Réu/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: São Paulo Previdência SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Litispendência Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES SILVESTRE e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/recorrido

São Paulo Previdência SPPREV

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência (tríplice identidade)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e por a prestação do provimento demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o reconhecimento de litispendência pelo acórdão recorrido por entender existir identidade jurídica entre as ações e vinculação entre Fazenda e SPPrev.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.