REsp 1330444 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, afastou a litispendência; para acolher a tese da União seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição e incidência de correção monetária.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor (servidor público federal aposentado, médico veterinário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Correção Monetária, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Litispendência Prescrição Correção Monetária Servidor Público Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor (servidor público federal aposentado, médico veterinário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência parcial entre ações
  2. 2 Termo inicial e interrupção do prazo prescricional em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente em atraso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, afastou a litispendência; para acolher a tese da União seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição e incidência de correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida