HC 668237 - DECISAO

A impetração foi inadmitida por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior (HC n. 631.520/SP) com identidade de partes, pedido e causa de pedir, no qual a mesma pretensão já teve pedido liminar indeferido, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ALISSON VINICIUS GONCALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Inadmissível Por Litispendência
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por litispendência.
Legal Topics: Litispendência, Aplicação Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmulas 718/stf E 719/stf

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Drogas Litispendência Aplicação Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

ALISSON VINICIUS GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

1 existência de litispendência em razão de pedido idêntico já formulado no HC n. 631.520/SP
2 pretensão de aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas
3 alegação de bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por litispendência.

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.