AREsp 1766945 - DECISAO

AREsp 1766945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de litispendência e de renúncia tácita, por tratar-se de períodos distintos e não haver prova da ciência nos autos da ação individual, conclusão que demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade, Renúncia Tácita, Art. 104 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Litispendência Ação Coletiva Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Renúncia Tácita +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 litispendência entre ação individual e execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de litispendência e de renúncia tácita, por tratar-se de períodos distintos e não haver prova da ciência nos autos da ação individual, conclusão que demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.