REsp 1929122 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão regional porque houve exame expresso da alegação de prescrição feita pela parte, razão pela qual não se verifica violação de dispositivos do CPC invocados; a alegação de inépcia da inicial não pode ser acolhida por depender de reexame de elementos constantes dos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ; agravo interno não provido e recurso negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Réu: União Federal; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo interno não provido.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação, Omissão De Acórdão, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Prescrição Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Autora

Parte Autora

União Federal

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos
  2. 2 alegação de omissão do acórdão regional quanto à prescrição suscitada em outra demanda
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão regional porque houve exame expresso da alegação de prescrição feita pela parte, razão pela qual não se verifica violação de dispositivos do CPC invocados; a alegação de inépcia da inicial não pode ser acolhida por depender de reexame de elementos constantes dos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ; agravo interno não provido e recurso negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.